OF�CIO 307/2021 - 6� RELATORIA

Excelent�ssimo Senhor

CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA

Presidente da C�mara Municipal de Itacaj�

�

Assunto: Subs�dios dos Vereadores de Itacaj�

�

Senhor Presidente,

1. Com as devidas cordialidades, servimo-nos do presente para esclarecer que o Tribunal de Contas tem como primordial atribui��o fiscalizar os atos de gest�o dos jurisdicionados, visando maior transpar�ncia e efetividade nas gest�es p�blicas.

2. Desta feita, a 6� Diretoria de Controle Externo, no exerc�cio de suas fun��es, procedeu com a autua��o do Expediente n� 12007/2021, o qual trata de Processo de Acompanhamento, objetivando a an�lise preliminar dos pagamentos dos subs�dios dos agentes pol�ticos (Vereadores), referentes � 4� Remessa do exerc�cio de�2021, da�C�mara Municipal de Itacaj�/TO.

3. Posto isto, a Diretoria emitiu a An�lise Preliminar de Acompanhamento n� 727/2021-6DICE, na qual fez a seguinte conclus�o e proposta de encaminhamento:

Ap�s an�lise da despesa com subs�dios dos Vereadores da C�mara Municipal de Itacaj�, conclui-se que, em rela��o a 4� Remessa, as despesas como o pagamento dos subs�dios dos vereadores est�o em conformidade com a legisla��o no que se refere ao limite constitucional. Entretanto em pesquisas ao Portal da Transpar�ncia da Entidade, n�o foi constatado a Lei que estabelece o Subs�dio para os vereadores para a legislatura 2021 a 2024.

Diante do exposto, sugere-se ao Relator:

INTIMAR �o Sr –�Carlos Alberto Coelho da Costa�– CPF N� 236.267.121-68, Email adv.rogeriofernandes@gmail.com Vereador Presidente da C�mara Municipal de Itacaj�/TO, para encaminhamento da Lei que estabelece o subs�dio dos vereadores para a legisla��o 2021 a 2024. Ressalta-se que o percentual da Receita atualmente praticado pela C�mara em an�lise � de 79,04%, fora dos par�metros estabelecidos pela Lei, devendo, portanto, ser adequado dentro da legisla��o at� o t�rmino do exerc�cio.

Encaminhe-se o relat�rio ao conselheiro titular�da RELT6

4. Pelo exposto, acatamos a sugest�o da �rea t�cnica e, com fulcro no Art. 202, do Regimento Interno do TCE/TO, dentro do prazo improrrog�vel de 15 (quinze) dias �teis, contados a partir do recebimento deste, solicitamos � Vossa Excel�ncia que providencie os esclarecimentos mencionados no item 9, da An�lise Preliminar de Acompanhamento n� 727/2021-6DICE (evento 1).

5. � importante elucidar que o envio das justificativas solicitadas deve ser feito por meios oficiais, devidamente formalizados, e que, caso ocorra seu descumprimento dentro do prazo supracitado, estar� o respons�vel sujeito � penalidade imposta nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno TCE/TO.

6. Sem mais para o momento, aproveitamos para prestar nossos votos de elevada estima e considera��o e informar que o gabinete da Sexta Relatoria est� � Vossa inteira disposi��o.

��

Atenciosamente,

�

ALBERTO SEVILHA

Conselheiro Titular

Art. 202 - O Relator, o Tribunal Pleno e as C�maras determinar�o as dilig�ncias que se fizerem necess�rias, objetivando a ado��o de provid�ncias para sanar diverg�ncias e irregularidades ou para requisitar documentos ou informa��es complementares e indispens�veis � instru��o.�

Art. 159. O Tribunal poder� aplicar multa de at� R$ 33.963,89 (trinta e tr�s mil, novecentos e sessenta e tr�s reais e oitenta e nove centavos), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, segundo os percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o montante estabelecido neste artigo, aos respons�veis por:
IV – N�o atendimento, no prazo estipulado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator ou a decis�o do Tribunal, no valor de at� 30% (trinta por cento), do montante referido no caput deste artigo;�

Art. 3� As informa��es dos atos administrativos da licita��o, contratos e obras ser�o realizadas por meio eletr�nico, atrav�s do preenchimento “on-line”, disponibilizados no s�tio do TCE-TO (www.tce.to.gov.br), “link” SICAP-LCO.
� 2� A 1� Fase compreende o preenchimento eletr�nico dos dados iniciais e complementares acerca dos processos de Licita��o, Dispensa/Inexigibilidade e Ades�o ao Registro de Pre�os, e a importa��o de arquivos correspondentes e seus anexos, e dever�o necessariamente ocorrer em:
II – at� 05 (cinco) dias ap�s a data da publica��o na imprensa oficial, ou da afixa��o prevista no art. 26 da Lei 8.666/1993, em se tratando de dispensa e inexigibilidade;

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA
�	�